Boas pessoal.

Estou com um uma dúvida vou colocar a situação, espero ter alguma ajuda pois não sei mesmo para onde me virar.


A minha esposa trabalha num jardim de infância privado em que a tempos para cá, os patrões, têm vindo a dizer que estão com dificuldades para suportar as despesas.

1* Foram retirados os subsídios de férias... ( é legal ) Pode ser contestado de alguma maneira?

2* Os patrões vieram com a história que não querem despedir ninguém, mas que vai ter de tomar medidas, mais concretamente passar todos a recibos verdes.
A minha dúvida é: pode fazer isso? Quais os procedimentos/medidas que ela deve tomar? ( alem de procurar novo emprego )


Obrigado desde já.

Aproveito para perguntar se alguém souber de algum jardim de infancia que precise de uma auxiliar na zona de Oeiras/Sintra diga sff...

Cumps

mulato escreveu:

Boas pessoal.

Estou com um uma dúvida vou colocar a situação, espero ter alguma ajuda pois não sei mesmo para onde me virar.


A minha esposa trabalha num jardim de infância privado em que a tempos para cá, os patrões, têm vindo a dizer que estão com dificuldades para suportar as despesas.

1* Foram retirados os subsídios de férias... ( é legal ) Pode ser contestado de alguma maneira?

2* Os patrões vieram com a história que não querem despedir ninguém, mas que vai ter de tomar medidas, mais concretamente passar todos a recibos verdes.
A minha dúvida é: pode fazer isso? Quais os procedimentos/medidas que ela deve tomar? ( alem de procurar novo emprego )


Obrigado desde já.

Aproveito para perguntar se alguém souber de algum jardim de infancia que precise de uma auxiliar na zona de Oeiras/Sintra diga sff...

Cumps

Respondendo à tua 1ª questão, é ilegal retirar o pagamento do subsídio de férias, porquanto essa medida abrangeu apenas os funcionários públicos, pelo que está vedado a uma entidade privada proceder de igual forma.
Podes recorrer à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para apresentar queixa, ou fá-lo através do seguinte formulário:
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx ,
porém para "contestar", ou melhor reclamares o pagamento, só mesmo com recurso ao Tribunal do Trabalho da tua área de residência ou da sede da empresa, podendo recorrer ao patrocínio do Mº Pº para o efeito, inicialmente através de um procedimento administrativo, ou através de advogado mas no 2ª hipótese é já através de um processo judicial. Há igualmente estruturas de mediação laboral, mas confesso que não estou por dentro do funcionamento.


Quanto à 2ª questão, a entidade patronal, não pode proceder dessa forma, porquanto existindo contratos de trabalho eles só podem ser extintos por iniciativa do empregador, por caducidade (no caso dos contratos a termo), por extinção do posto de trabalho (obriga à observação de vários pressupostos legais para o efeito e ao pagamento de indemenização legal), ou mediante instauração de um processo disciplinar, pelo que não havendo qualquer fundamento para o efeito, tais medidas são manifestamente ilegais.

Neste momento, ela que não assine qualquer acordo de cessação bem como recibo de compensação de quantias alegadamente recebidas para pagamento de compensações legais.

Toda e qualquer informação mais detalhada deve ser obtida junto da ACT.

Muito obrigado mendeshgt.
Outra questão. Se a empresa declarar falência os empregados deixam de ter direito ao subsidio de desemprego??

mulato escreveu:

Muito obrigado mendeshgt.
Outra questão. Se a empresa declarar falência os empregados deixam de ter direito ao subsidio de desemprego??

Não, os trabalhadores terão sempre direito ao subsídio de desemprego numa situação dessas, além disso, poderão recorrer ao FGS (Fundo de Garantia Salarial) para obter parte dos direitos que deixarem de ser pagos pela sua entidade patronal, caso venha a ser decretada judicialmente a insolvência, porém, há um limite máximo, penso que são 6 salários, mas este limite carece de ser confirmado junto do ISSS, aliás são eles que facultam o formulário para requerer a quantia a ser paga pelo sobredito fundo, mas atenção, só no caso de vir a ser decretada a insolvência.

Respondido e bem pelo MendesHGT

"V"

O mendes respondeu e mto bem... só complemento...


Caso haja uma alteração de Contrato de trabalho Sem termo, ou com termo (certo ou incerto) para Recibos verdes, eles têm de 1º "despedir" a pessoa e dp recontratar... Tal acção é ilegal, e é mto grave..

Basta existir uma prova física (mail ou carta) sequer a sugerir isso, e apresentar à ACT a empresa poderá ter um problema bem grave em mãos. Caso o decidam fazer por acordo do trabalhador... a qualquer momento o mesmo, com provas físicas pode apresentar à ACT e é a empresa que tem problemas.

Mas tudo isso da empresa de poupar é Tanga....
Actualmente com as novas regras dos Recibos verdes, não é assim tão compensatório financeiramente para a empresa os recibos verdes, VS contrato em valores baixos... e uma auxiliar não ganha de certeza mais de 2500€ limpos que é qdo começa a compensar.
Eles devem querer fazer isso para evitar custos qdo se quiserem livrar das pessoas, e fazer a negociata/Acordo de passar de CT para RV sem pagar indemnizações, e dp a RV é so pagar o mês corrente e adeus.



Artigo 263.º
Subsídio de Natal
1 – O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de
retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
2 – O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano
civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 264.º
Retribuição do período de férias e subsídio
1 – A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.
2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no n.º 3 do artigo 238.º
3 – Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.
4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.



CÓDIGO TRABALHO
http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/CodigoTrabalho2009.pdf

Muito obrigado pessoal por todas estas ajudas. Sen elas estaria completamente no escuro. Vamos ver o que isto vai dar...

Gosto de ver que o forum também serve para ajudar noutro tipo de assuntos.

Todos ficamos a ganhar com estas duvidas e consequentes respostas

Obrigado pessoal por toda ajuda.. não tenho vindo cá ao forum, estive fora.

Vai haver uma reunião com o pessoal e assim já tenho algumas dicas do que posso debater.

Boas pessoal, surgiu outra dúvida.

Vim agora a saber que afinal a minha namorada não tem nenhum contrato em "papel" pois, a algum tempo, quando pediu aos patrões estes disseram que como já lá estava a dois anos era logo efectiva. :S

Já estive a ver na segurança social e os descontos estão a ser feitos todos certinhos...

Isto de não ter um contrato em papel agrava alguma coisa?

Cumps

Se bem me lembro, basta receber dois ordenados sem contrato, para ser equivalente a um contrato sem termo. (efectivo).

Que eu saiba não.... Ela fica realmente efectiva... e terá as regalias normais em caso e saída.

Tem só atenção caso ela decida aceitar o acordo e passar para recibos verdes, que DATA virá no novo contrato, ou na carta de rescisão.

Para efeitos de indemnização existe a prova dos descontos de segurança social, recibos de ordenado etc, isto para determinar a data de entrada.

Boas pessoal..
Preciso novamente da vossa ajuds.
Como posso pedir um advogado recorrrendo a seguranca social?
E onde posso recorrer a ajuda do sindicatodos trabalhadores.

A situacao nao esta famosa, a minha namorada nao recebeusubsidiu de feriasmas apareceu na seguranca social o desconto...

Ela que se dirija com toda a documentação que tem à ACT - Autoridade das Condições de Trabalho.

Há nas Lojas do cidadão, lá existe apoio jurídico se necessário.

GreenEyes, obrigado por toda ajuda.

Ela não tem documentos nenhuns. Até agora apenas foi "falado" nada mais.

Pediu para levar um advogado a reunião e recusaram.

Há de ter os recibos de Ordenado, folhas de segurança Social, o documento que é dado no final do ano para o IRS, etc etc.... Não tem o Contrato, mas há de ter mais documentação!

A ACT tb disponibiliza advogados, vão lá rapidamente.

Sim, recibos, segurança social, doc para IRS temos isso tudo...

Mas o pior é vai ser complicado para arranjar testemunhas, pois o resto das pessoas estão inclinadas a aceitar e nada fazer :S

Testemunhas para??

Parapreencher a reclamacao no ACT

Mas quem te indicou que era necessário testemunhas para abrir uma queixa na ACT?

Isso ela pode abrir sozinha... dp poderá indicar nomes de colegas de trabalho para testemunhas... Eu ja fui indicada para testemunha, e nunca me ofereci para tal... tb não foi preciso lá ir dp... mas o meu nome e de mais colegas estava no processo!

Fui ver o procedimento e aparecia lá testemunhas.
Mas ok vou fazer como dizes, obrigado

Sim é melhor, vais à ACT e eles lá tratam dela e dizem logo tudo... Ela que peça apoio juridico/Advogado.

segundo sei é gratuito

Boas... venho novamente pedir a vossa ajuda.

Parecia que a situação tinha ficado em águas de bacalhau, mas afinal agora a ideia é outra.

Pretendem que os funcionários trabalhem apenas 4 horas.

Podem fazer isso, de um momento para outro reduzirem o horário de trabalho?

Só podem caso seja de mutuo acordo entre os dois, até pq tinham de assinar entre os dois um papel a autorizar a redução horário e subsequentemente o ordenado.

Tó escreveu:

Só podem caso seja de mutuo acordo entre os dois, até pq tinham de assinar entre os dois um papel a autorizar a redução horário e subsequentemente o ordenado.

nem mais.

isto passou-se agora cmg, mas no meu caso, foi por motivos pessoais e académicos, que é o contrario do que se está aqui a passar.

por acaso n assinei nada...