Já todos sabemos a “bronca” e a injustiça que a introdução de portagens nas vias ex-SCUT significam, não só porque estas vias foram construídas com fundos comunitários – logo, os sucessivos Governos não tiveram grandes encargos -, mas também porque a introdução destas portagens veio sobrecarregar ainda mais os portugueses já massacrados com a crise.
Mas a Comissão Europeia, após queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, anunciou agora que considera a introdução destas portagens ilegal. Em causa não está a introdução das mesmas mas sim, o método de pagamento que o Governo decidiu utilizar: portagens virtuais.
De acordo com a Câmara Municipal de Aveiro, a introdução de portagens nas ex-SCUT é “uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade”, pois os utilizadores destas vias, que utilizam veículos com matrícula estrangeira, podem circular sem pagar nas ex-SCUT, devido ao facto de não existir forma do Governo português os obrigar a pagar, pois não são obrigados a deslocar-se aos postos dos CTT, nem têm de utilizar um dispositivo eletrónico, a Via Verde, como todos os condutores que utilizem veículos de matrícula nacional, denunciando um caso que julgam ser de discriminação.
Perante os factos apresentados pela referida autarquia, a Comissão Europeia deu provimento à queixa apresentada contra o Estado português, exigindo que as regras utilizadas para a implementação das portagens nas ex-SCUT sejam alteradas (especificamente as regras relacionadas com os pagamentos), tudo para que a justiça seja reposta.
Ainda de acordo com a C.M.A., em declarações publicadas na página online do Expresso, “Bruxelas solicitou um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.
Como as explicações das autoridades competentes não satisfizeram a Comissão Europeia, o Estado português está agora perto de ver ser iniciada contra si, uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia que, em última análise, poderá significar o pagamento de pesadas multas… que no final podem sair, (in)diretamente dos bolsos dos contribuintes portugueses.
A Câmara Municipal de Aveiro mostra-se irredutível nesta sua ação contra o que considera ser uma “discriminação em razão da nacionalidade” e, já fez saber que “continuará a acompanhar este processo, desenvolvendo todas as diligências que se mostrem adequadas para suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUT”.
Fonte:Motociclismo