Já todos sabemos a “bronca” e a injustiça que a introdução de portagens nas vias ex-SCUT significam, não só porque estas vias foram construídas com fundos comunitários – logo, os sucessivos Governos não tiveram grandes encargos -, mas também porque a introdução destas portagens veio sobrecarregar ainda mais os portugueses já massacrados com a crise.

Mas a Comissão Europeia, após queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, anunciou agora que considera a introdução destas portagens ilegal. Em causa não está a introdução das mesmas mas sim, o método de pagamento que o Governo decidiu utilizar: portagens virtuais.

De acordo com a Câmara Municipal de Aveiro, a introdução de portagens nas ex-SCUT é “uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade”, pois os utilizadores destas vias, que utilizam veículos com matrícula estrangeira, podem circular sem pagar nas ex-SCUT, devido ao facto de não existir forma do Governo português os obrigar a pagar, pois não são obrigados a deslocar-se aos postos dos CTT, nem têm de utilizar um dispositivo eletrónico, a Via Verde, como todos os condutores que utilizem veículos de matrícula nacional, denunciando um caso que julgam ser de discriminação.

Perante os factos apresentados pela referida autarquia, a Comissão Europeia deu provimento à queixa apresentada contra o Estado português, exigindo que as regras utilizadas para a implementação das portagens nas ex-SCUT sejam alteradas (especificamente as regras relacionadas com os pagamentos), tudo para que a justiça seja reposta.

Ainda de acordo com a C.M.A., em declarações publicadas na página online do Expresso, “Bruxelas solicitou um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.

Como as explicações das autoridades competentes não satisfizeram a Comissão Europeia, o Estado português está agora perto de ver ser iniciada contra si, uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia que, em última análise, poderá significar o pagamento de pesadas multas… que no final podem sair, (in)diretamente dos bolsos dos contribuintes portugueses.

A Câmara Municipal de Aveiro mostra-se irredutível nesta sua ação contra o que considera ser uma “discriminação em razão da nacionalidade” e, já fez saber que “continuará a acompanhar este processo, desenvolvendo todas as diligências que se mostrem adequadas para suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUT”.




Fonte:Motociclismo

agora vamos ver o que vao fazer a seguir para corrigir isso?

Sim tambem a aplicação do Iva sobre o ISV ( dupla tributação) era ilegal e nem por isso ela desapareceu!
Vai ficar tudo como estava...

É de facto vergonhoso não haver formas de cobrar os que circulam com matrícula estrangeira, já que nós temos que pagar os senhores que vêm para cá passear podem andar como bem lhes apetece..

Mas concordo, daqui por um ano vamos estar na mesma, dou louvor no entanto à CM Aveiro pela iniciativa.

RAMMSTEINER escreveu:

Sim tambem a aplicação do Iva sobre o ISV ( dupla tributação) era ilegal e nem por isso ela desapareceu!
Vai ficar tudo como estava...

Respondo aqui o mesmo que respondi quando vi a noticia!

Ao fim de dois anos de scuts é que agora se lembraram que era ilegal? Ponderam uma multa a Portugal?
Isto é mais um esquema para alguém lucrar umas massas e ficar tudo conforme estava!

Vergonha e alguem pagar por algo que ja foi pago com o dinheiro dos contribuintes nacionais e europeus.

ao menos que metam pagamento por multibanco.. só a gasolina e tempo perdido que gasto para ir aos ctt...