InícioPortalÚltimas imagensRegistrarEntrarMultas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação LojaMultas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação V-deosMultas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Fotos
Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Iy07r7

Novas mensagens
Encontrar as minhas mensagens
Tópicos sem resposta
Compartilhe
 

 Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir para baixo 
AutorMensagem
sombrio
CBR 600F2
sombrio

Número de Mensagens : 1531
Idade : 44
Localização : Setubal
Data de inscrição : 24/10/2009

Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Empty
MensagemAssunto: Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Icon_minitimemarço 3rd 2011, 18:17

Citação :
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que altera normas declaradas inconstitucionais no Código da Estrada, passando a prever que os condutores infractores entreguem o valor da coima sempre a título de depósito.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, actualmente os condutores infractores podem entregar o valor da coima a título de pagamento, o que supõe a admissão da culpa, ou a título de depósito.

Se for entregue a título de depósito, os condutores podem contestar posteriormente a sanção. Contudo, "na generalidade das vezes, os condutores não são devidamente informados desta opção" e o Governo, para "evitar incidentes processuais" vai propor que a quantia seja sempre entregue "a título de depósito".

"O depósito só se converte em pagamento final da coima quando não for apresentada contestação ou, quando seja apresentada contestação, com a decisão final condenatória", propõe o Governo no diploma.

A quantia deverá ser entregue imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas.

Estas alterações a normas aprovadas em 2005 visam suprir inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional em 2009.

Das normas em vigor, disse o TC na altura, resultava que quem pagasse voluntariamente a coima não poderia contestar a sanção posteriormente.

A proposta de lei, que será submetida à Assembleia da República, prevê ainda a "apreensão provisória dos documentos relativos ao veículo e ao condutor quando os infractores não efectuem o depósito imediato da coima, mantendo-se a apreensão até que se efectue o pagamento ou haja absolvição".

FONTE:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1797964&page=1
Ir para o topo Ir para baixo
figuinhas
CBR 250R
figuinhas

Pendura : O meu Lord... um Labrador parvo!!!

Número de Mensagens : 313
Idade : 43
Localização : Aveiro
Mota/Modelo : CBR 1000 F
Data de inscrição : 16/02/2011

Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Empty
MensagemAssunto: Re: Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação Icon_minitimemarço 6th 2011, 11:21

boas!

precisamente, um auto de contra ordenação ao ser elaborado o condutor infractor tem 15 dias para impugnar ou apresentar defesa(chamem-lhe o k kiserem). o pagamento tem duas modalidades por coima ou por deposito, e basta o sr. guarda la por uma cruzinha na modalidade a escolher plo condutor, e ao assinalar deposito logo a ansr fica notificada k akele condutor vai apresentar defesa no prazo dos 15 dias segintes ao levantamento, e digamos k o dinheiro fika em stand By. se por alguma razão o condutor assim não o entender k deva reclamar/defesa passados o9s 15 dias o dinheiro reverte então a favor da Ansr e consire-se pago! e claro nºao eskecer das sanções acessorias para a carta k resultam de certas infrações praticadas... não é so o dinheiro k ta em causa.

agora kando são confrontados com uma situação em k sabemos k "metemos os pés plas mãos" lol, paga-se e não vale a pena arranjar mts trabalhos!! lol

qualquwer duvida mandem vir e paguem k eu bebo!!! cheers

abraço
Ir para o topo Ir para baixo
 

Multas de trânsito pagas a título de depósito para permitir contestação

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir para o topo 
Página 1 de 1

 Tópicos semelhantes

-
» Novos sinais de transito - Multas à vista !!!...
» NOVO SINAL DE TRÂNSITO - VELHAS MULTAS
» nao tenho titulo para isto
» Uma moto para “rebentar” com o trânsito
» Os Sinais de trânsito são para seguir à risca!

Permissões neste sub-fórumNão podes responder a tópicos
CBRportugal | Comunidade Motard :: GERAL :: Legislação-